DESCRIÇÃO DO SERVIÇO, REQUISITOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, PREVISÃO DE PRAZO e FORMAS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Para conhecer os serviços executados pela Procuradoria Geral do Município de Chapada dos Guimarães, estão expostos da na Lei Complementar de n° 062/20214 de 03 abril de 2014 conforme consta no link abaixo:

lei complementar de n°062/2014

Horário de atendimento:

De segunda à sexta-feira das 08:00 às 18:00hrs

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.